Amanda Bortoloin

Reforma Tributária e pequenas empresas: como a EC nº 132/23 impacta no planejamento tributário das optantes pelo Simples Nacional

Há aproximadamente um mês foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional naquilo que se refere à estrutura da tributação sobre o consumo. Ao longo do período de transição, que ocorrerá, para o contribuinte até 2033, em síntese, a reforma prevê que: os tributos federais PIS, COFINS e…

Suspensão de CNH e passaporte em Execução Cível: limites e possibilidades

Uma das dificuldades encontradas pelos credores, após receber a tutela jurisdicional favorável, é a demora excessiva ou pouca efetividade em processos de execução ou em fase de cumprimento de sentença, em razão da falta de êxito em atingir o patrimônio dos devedores.